AREsp 2505513 - ACORDAO

AREsp 2505513 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento do art. 833, X, § 2º do NCPC perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ; além disso, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos e sua alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, tornando inviável o conhecimento com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: BARCE CHRISTOFOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (BARCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Impenhorabilidade, Art. 833, X, § 2º Do NCPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 211/stj Impenhorabilidade Art. 833, X, § 2º Do NCPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BARCE CHRISTOFOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (BARCE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 833, X, § 2º do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 211 do STJ
  3. 3 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento do art. 833, X, § 2º do NCPC perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ; além disso, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos e sua alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, tornando inviável o conhecimento com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno