AREsp 2599160 - DECISAO

AREsp 2599160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a questão sobre prestação de caução não foi apreciada pelo juízo de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF) e o pedido de revisão do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória já preclusa, inviabilizando o recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Penhora De Ativos Financeiros, Caução, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Penhora De Ativos Financeiros Caução Prequestionamento Preclusão Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de ativos financeiros como medida coercitiva (art. 536, §1º, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de caução para levantamento de valores (art. 525, §1º, III, CPC)
  3. 3 Excessividade e proporcionalidade da multa cominatória (art. 537, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a questão sobre prestação de caução não foi apreciada pelo juízo de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF) e o pedido de revisão do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória já preclusa, inviabilizando o recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se