AREsp 2451146 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude fática entre acórdãos), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência da Corte.
- Parties
- Agravante: MIRIAN JOSE DE SOUZA; Autor: LUIS CESAR DA FONSECA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MIRIAN JOSE DE SOUZA
Agravante
LUIS CESAR DA FONSECA DIAS
Autor
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
- 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude fática entre acórdãos), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência da Corte.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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