AREsp 2425988 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo, sendo aplicável o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula do STJ e a jurisprudência que, na vigência do CPC/2015, veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, em razão da modulação de efeitos, e o recurso foi interposto após a data alcançada pela modulação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos De Precedentes
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Intempestividade Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos De Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Exceção referente ao feriado de segunda-feira de carnaval e modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo, sendo aplicável o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula do STJ e a jurisprudência que, na vigência do CPC/2015, veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, em razão da modulação de efeitos, e o recurso foi interposto após a data alcançada pela modulação.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.