REsp 2065780 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal estadual, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a penhora de parcela dos proventos de aposentadoria do agravante não compromete sua subsistência nem a de sua família; à luz da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade pode ser relativizada excepcionalmente quando preservado o mínimo existencial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DULCIDIO PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Em 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Proventos, Mitigação, Honorários Advocatícios, Mínimo Existencial, Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Proventos Mitigação Honorários Advocatícios Mínimo Existencial Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

DULCIDIO PIRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Em 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, §2º (primeira parte) do CPC/2015 aos honorários advocatícios
  3. 3 Verificação concreta do comprometimento do mínimo existencial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal estadual, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a penhora de parcela dos proventos de aposentadoria do agravante não compromete sua subsistência nem a de sua família; à luz da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade pode ser relativizada excepcionalmente quando preservado o mínimo existencial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão e a constrição sobre parcela dos proventos do agravante