AREsp 1561140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual substituiu e fundamentou a decisão de primeiro grau, o comparecimento e a apresentação de defesa supriram eventual nulidade da citação por edital, as conclusões fático-probatórias que autorizaram a desconsideração da personalidade jurídica não admitem reexame nesta Corte em razão da Súmula nº 7/STJ, a ausência de impugnação a fundamento relevante atrai a Súmula nº 283/STF, a falta de indicação do dispositivo legal quanto à supressio atrai a Súmula nº 284/STF, e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS PERCHES JUNIOR; Executada: Encop Construtora e Projetos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade De Citação Por Edital, Supressio, Fundamentação Das Decisões, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Reparação De Danos Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade De Citação Por Edital Supressio Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS PERCHES JUNIOR

Agravante

Encop Construtora e Projetos Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do artigo 489 do CPC
  2. 2 nulidade da citação por edital e necessidade de curador especial
  3. 3 prejuízo decorrente de citação irregular e impossibilidade de pagamento do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual substituiu e fundamentou a decisão de primeiro grau, o comparecimento e a apresentação de defesa supriram eventual nulidade da citação por edital, as conclusões fático-probatórias que autorizaram a desconsideração da personalidade jurídica não admitem reexame nesta Corte em razão da Súmula nº 7/STJ, a ausência de impugnação a fundamento relevante atrai a Súmula nº 283/STF, a falta de indicação do dispositivo legal quanto à supressio atrai a Súmula nº 284/STF, e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC de forma automática