AREsp 2534887 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque a Corte estadual, com base no conjunto probatório, concluiu que houve cumprimento da obrigação pela operadora de saúde e extinção das astreintes; a reforma dessa conclusão demandaria reapreciação do acervo fático‑probatório, vedada na via excepcional em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO AUGUSTO PORFÍRIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Seguro‑garantia, Súmula 7/stj, Inexigibilidade Da Obrigação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Seguro‑garantia Súmula 7/stj Inexigibilidade Da Obrigação

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Parties

PAULO AUGUSTO PORFÍRIO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se são devidas as astreintes relativas ao descumprimento de ordem judicial
  2. 2 Se houve comprovação do cumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde
  3. 3 Se é possível reavaliar prova e fatos na via especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque a Corte estadual, com base no conjunto probatório, concluiu que houve cumprimento da obrigação pela operadora de saúde e extinção das astreintes; a reforma dessa conclusão demandaria reapreciação do acervo fático‑probatório, vedada na via excepcional em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.