AREsp 2410837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas constantes dos autos, de modo que a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas violações dos arts. 203, §§1º e 2º, e 924, II, do CPC não foram prequestionadas na instância de origem, impeditivas do conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Expedição De Precatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Natureza Jurídica Da Decisão (sentença Vs. Decisão Interlocutória), Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Expedição De Precatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Natureza Jurídica Da Decisão (sentença Vs. Decisão Interlocutória) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina expedição de precatório põe fim ao cumprimento de sentença, assumindo natureza de sentença
  2. 2 Se é admissível reexaminar provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento das violações apontadas aos arts. 203, §§1º e 2º, e 924, II, do CPC (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas constantes dos autos, de modo que a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas violações dos arts. 203, §§1º e 2º, e 924, II, do CPC não foram prequestionadas na instância de origem, impeditivas do conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.