AREsp 2516948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não apresentam elementos novos e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a preclusão e o reconhecimento do dever de restituição dos valores levantados a maior.

Parties
Agravante: THEODORO RAABE TSCHOEPKE; Autor: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença; Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

THEODORO RAABE TSCHOEPKE

Agravante

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença; Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à adequação de cálculos pela contadoria judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não apresentam elementos novos e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a preclusão e o reconhecimento do dever de restituição dos valores levantados a maior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.