AREsp 2528470 - DECISAO

AREsp 2528470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; ademais, não se admite via recurso especial a discussão da suposta violação de dispositivos constitucionais.

Parties
Autor/exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IBÉRICO; Réu/executada: CONSTRUTORA MATA ATLÂNTICA LTDA; Agravante/pretenso Assistente Litisconsorcial: NELSON PASCHOAL ROMEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intervenção De Terceiro, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intervenção De Terceiro Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IBÉRICO

Autor/exequente

CONSTRUTORA MATA ATLÂNTICA LTDA

Réu/executada

NELSON PASCHOAL ROMEO

Agravante/pretenso Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; ademais, não se admite via recurso especial a discussão da suposta violação de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 867/868 (e-STJ) e conhece do agravo
  • Não conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC