AREsp 2218203 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o depósito ou a oferta de seguro-garantia não constituem pagamento voluntário apto a afastar a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC; assim, aplica-se o óbice sumular (Súmula n. 83 do STJ) e não cabe conhecer o recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito ou a oferta de seguro-garantia equivalem a pagamento voluntário afastando a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal
  3. 3 Alcance da equiparação do seguro a dinheiro prevista no art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o depósito ou a oferta de seguro-garantia não constituem pagamento voluntário apto a afastar a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC; assim, aplica-se o óbice sumular (Súmula n. 83 do STJ) e não cabe conhecer o recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 1.530-1.535 que negou provimento ao agravo em recurso especial