EAREsp 1602394 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a liquidação deve respeitar os limites do título executivo e da causa de pedir sem admitir inovação da lide, e a pretensão de modificar a interpretação do título implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice que atrai a Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO COELHO CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ANTÔNIO COELHO CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Suposição de negativa de prestação jurisdicional em embargos declaratórios
  3. 3 Limites da liquidação de sentença e interpretação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a liquidação deve respeitar os limites do título executivo e da causa de pedir sem admitir inovação da lide, e a pretensão de modificar a interpretação do título implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice que atrai a Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno