REsp 2113464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou adequadamente a questão da prescrição aplicando a modulação do Tema 880/STJ ante a ausência de demonstração, pela União, de que as fichas financeiras foram fornecidas em prazo razoável; modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve litispendência nem coisa julgada impeditiva para os autores que não desistiram da ação individual; e outras matérias não foram prequestionadas ou não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Prescrição, Coisa Julgada, Litispendência, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Prescrição Coisa Julgada Litispendência Tema 880/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880/STJ e modulação dos seus efeitos
  2. 2 Incidência da coisa julgada formada em execução coletiva sobre execuções individuais
  3. 3 Existência de litispendência entre ação coletiva e ação individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou adequadamente a questão da prescrição aplicando a modulação do Tema 880/STJ ante a ausência de demonstração, pela União, de que as fichas financeiras foram fornecidas em prazo razoável; modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve litispendência nem coisa julgada impeditiva para os autores que não desistiram da ação individual; e outras matérias não foram prequestionadas ou não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e que conheceu parcialmente do recurso para, nessa parte, negar-lhe provimento