REsp 2138516 - DECISAO

REsp 2138516 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da orientação desta Corte ao manter penhora sem fundamentação que demonstre abuso, má-fé ou fraude; assim, é imprescindível que o Tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ que preserva a impenhorabilidade até 40 salários mínimos salvo comprovação específica de abuso, má-fé ou fraude, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: ELIENE LUCINDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Execução
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança Execução

Case Brief

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Parties

ELIENE LUCINDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em caderneta de poupança diante de alegado desvirtuamento da finalidade da conta
  2. 2 Aplicação do art. 833, inciso X, do CPC/2015 e limite de impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
  3. 3 Necessidade de comprovação de abuso, má-fé ou fraude para mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da orientação desta Corte ao manter penhora sem fundamentação que demonstre abuso, má-fé ou fraude; assim, é imprescindível que o Tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ que preserva a impenhorabilidade até 40 salários mínimos salvo comprovação específica de abuso, má-fé ou fraude, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.
  • Ficar as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.