REsp 2102318 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a tese relativa ao art. 987, §2º, do CPC não foi prequestionada na instância regional (aplicando‑se, por analogia, a Súmula 282/STF), e porque alterar a conclusão sobre coisa julgada e legitimidade ativa implicaria revolver o conjunto fático‑probatório, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise da divergência jurisprudencial mostrou‑se prejudicada na hipótese em exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Juízes Classistas, Coisa Julgada, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Juízes Classistas Coisa Julgada Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático‑probatório em Recurso Especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento e aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF
  3. 3 Preclusão em Exceção de Pré‑Executividade quando matéria de ordem pública não foi apreciada anteriormente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a tese relativa ao art. 987, §2º, do CPC não foi prequestionada na instância regional (aplicando‑se, por analogia, a Súmula 282/STF), e porque alterar a conclusão sobre coisa julgada e legitimidade ativa implicaria revolver o conjunto fático‑probatório, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise da divergência jurisprudencial mostrou‑se prejudicada na hipótese em exame.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial