AREsp 2143880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a possibilidade de compensação das dívidas, reconhecendo reciprocidade e homogeneidade dos créditos; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e eventual modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula n. 7).

Parties
Agravante: EMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Dívidas, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Súmulas (stj E Stf)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Dívidas Recursos Especiais Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão E Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de compensação de dívidas antes do trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a possibilidade de compensação das dívidas, reconhecendo reciprocidade e homogeneidade dos créditos; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e eventual modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula n. 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.