AREsp 2454856 - ACORDAO

AREsp 2454856 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 280/STF), limitando-se a alegações genéricas; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o agravo não merece provimento e a impugnação tardia é preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf, Unidade Real De Valor (urv), Prescrição
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Súmula N. 7/stj Súmula N. 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (ônus do agravante)
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Preclusão da impugnação trazida tardiamente em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 280/STF), limitando-se a alegações genéricas; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o agravo não merece provimento e a impugnação tardia é preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial