REsp 2104276 - DECISAO

REsp 2104276 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, afastou-se a exigência de trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação imediata de tese firmada em julgamento submetido à sistemática do recurso especial repetitivo, reformando o acórdão do Tribunal de origem e determinando o retorno dos autos para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: ANTONIO PIROTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Aplicação Imediata De Tese Firmada Em Recurso Especial Repetitivo, Tema 677/stj, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Aplicação Imediata De Tese Firmada Em Recurso Especial Repetitivo Tema 677/stj Trânsito Em Julgado

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Parties

ANTONIO PIROTTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação imediata de tese firmada sob o rito do recurso especial repetitivo depende do trânsito em julgado do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677 do STJ em cumprimento de sentença de ação civil pública
  3. 3 Se o Tribunal de origem corretamente exigiu o trânsito em julgado antes de aplicar o precedente

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, afastou-se a exigência de trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação imediata de tese firmada em julgamento submetido à sistemática do recurso especial repetitivo, reformando o acórdão do Tribunal de origem e determinando o retorno dos autos para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da tese firmada em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento