AREsp 1877459 - DECISAO

AREsp 1877459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 341 do NCPC no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MARIALVA LTDA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora Eletrônica (bacen Jud), Preclusão Temporal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 341 Do NCPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora Eletrônica (bacen Jud) Preclusão Temporal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MARIALVA LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 341 do NCPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da penhora virtual sobre o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 341 do NCPC no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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