REsp 2138141 - DECISAO

REsp 2138141 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi apreciada pelo tribunal de origem e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, pode não conhecer de recurso inadmissível; ademais, não se aplica a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC/2015 por inexistir verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Juros, Precatório, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Súmula Vinculante N. 17, Lei N. 11.960/09
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Atualização Monetária Juros Precatório Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Súmula Vinculante N. 17 Lei N. 11.960/09

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/09 e da Súmula Vinculante n. 17
  3. 3 Possibilidade de inversão da execução para devolução de valores pagos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi apreciada pelo tribunal de origem e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, pode não conhecer de recurso inadmissível; ademais, não se aplica a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC/2015 por inexistir verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.