REsp 2135860 - DECISAO

REsp 2135860 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento da matéria pela instância de origem, o que acarreta o óbice da Súmula 282/STF, e porque a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Vera Lucia Gonçalves Pereira; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Sindical Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Vera Lucia Gonçalves Pereira

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente (sindicato) para fazer jus ao cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência do prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento da matéria pela instância de origem, o que acarreta o óbice da Súmula 282/STF, e porque a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do novo CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.