EAREsp 1325639 - DECISAO

EAREsp 1325639 - DECISAO

Os embargos de divergência foram não admitidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que distingue erro material (corrigível a qualquer tempo) de matérias que versam sobre critérios de cálculo (sujeitas à preclusão), atraindo também a incidência da Súmula 83/STJ; assim, não se verifica divergência a ser resolvida pelos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Marilene Caldeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade (não Admitido)
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Erro Material, Preclusão, Embargos De Divergência
Processual Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Erro Material Preclusão Embargos De Divergência

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Parties

Marilene Caldeira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Distinção entre erro material (corrigível a qualquer tempo) e erro sobre critérios de cálculo (sujeito à preclusão)
  2. 2 Possibilidade de restituição de valores pagos em excesso no próprio processo de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência com base na Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não admitidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que distingue erro material (corrigível a qualquer tempo) de matérias que versam sobre critérios de cálculo (sujeitas à preclusão), atraindo também a incidência da Súmula 83/STJ; assim, não se verifica divergência a ser resolvida pelos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.