AREsp 2552823 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não ocorreu omissão, pois o acórdão de origem fundamentou-se ao reconhecer a certeza e a liquidez da obrigação em sentença mantida pelo STJ; por isso, o pedido de reexame demandaria revolvimento do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, questões suscitadas com base no art. 884 do CC/2002 e art. 1.533 do CC/1916 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 282/STF. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: GUAIBARROZ LTDA.; Agravante: SUCESSÃO DE JOÃO SALVADOR DE SOUZA JARDIM; Agravante: RUBEM CARLOS SERAFINI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Certeza E Liquidez Da Obrigação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Certeza E Liquidez Da Obrigação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GUAIBARROZ LTDA.

Agravante

SUCESSÃO DE JOÃO SALVADOR DE SOUZA JARDIM

Agravante

RUBEM CARLOS SERAFINI MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à integração de afirmação de outra ação ao título judicial (art. 1.022, II do NCPC)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada (arts. 502, 509 e 513, §1º do NCPC)
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não ocorreu omissão, pois o acórdão de origem fundamentou-se ao reconhecer a certeza e a liquidez da obrigação em sentença mantida pelo STJ; por isso, o pedido de reexame demandaria revolvimento do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, questões suscitadas com base no art. 884 do CC/2002 e art. 1.533 do CC/1916 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 282/STF. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido (negado provimento).

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Publique-se.