AREsp 2559680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de múltiplos óbices: impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento da tese pela corte de origem, existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais competem ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO; Agravada/recorrida: Suzana Maria da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Suzana Maria da Conceição

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de intimação pessoal como condição para cobrança de astreintes (Súmula 410/STJ)
  2. 2 Possibilidade de redução da multa cominatória por desproporcionalidade (art. 412 CC e arts. 537, 806 e 814 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de múltiplos óbices: impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento da tese pela corte de origem, existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais competem ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.