AREsp 2509258 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque os documentos juntados em grau de recurso apenas corroboram alegações já apresentadas ao juízo a quo, de modo que admitir sua apreciação implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Impugnação À Penhora, Impenhorabilidade De Imóvel Rural Familiar, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de documentos juntados em grau de recurso
- 2 Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural trabalhado pela família
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque os documentos juntados em grau de recurso apenas corroboram alegações já apresentadas ao juízo a quo, de modo que admitir sua apreciação implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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