AREsp 1923547 - DECISAO

AREsp 1923547 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tendo o Tribunal de origem declarado a preclusão da matéria relativa ao excesso de execução em razão de decisão interlocutória que transitou em julgado; diante do entendimento dominante na Corte (Súmula 568/STJ), impõe-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão Embargos De Declaração Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 525, § 1º, V, do CPC (excesso de execução)
  3. 3 preclusão quanto ao excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tendo o Tribunal de origem declarado a preclusão da matéria relativa ao excesso de execução em razão de decisão interlocutória que transitou em julgado; diante do entendimento dominante na Corte (Súmula 568/STJ), impõe-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se