AREsp 2550782 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque a recorrente não comprovou a natureza salarial da quantia bloqueada nem demonstrou que o total de seus valores em conta e aplicações estivesse abaixo do limite de 40 salários-mínimos; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 833, IV, do CPC, e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial, de modo que mantém‑se a penhora de R$ 1.456,69.

Parties
Agravante: RAQUEL HELENA ROSA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Online (sisbajud), Impenhorabilidade De Salários, Limite De 40 Salários Mínimos (art. 833, X, Cpc), Ônus Da Prova Sobre Natureza Da Verba
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Online (sisbajud) Impenhorabilidade De Salários Limite De 40 Salários Mínimos (art. 833, X, Cpc) Ônus Da Prova Sobre Natureza Da Verba

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Parties

RAQUEL HELENA ROSA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 833, IV e X, do CPC
  2. 2 Caracterização da natureza salarial de quantia bloqueada (R$ 1.456,69)
  3. 3 Aplicabilidade da impenhorabilidade por ser quantia inferior a 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a recorrente não comprovou a natureza salarial da quantia bloqueada nem demonstrou que o total de seus valores em conta e aplicações estivesse abaixo do limite de 40 salários-mínimos; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 833, IV, do CPC, e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial, de modo que mantém‑se a penhora de R$ 1.456,69.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo perdido o objeto.