AREsp 2536755 - DECISAO

AREsp 2536755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a peça recursal não demonstrou correlação direta entre a alegada violação dos dispositivos legais e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além de o dissídio jurisprudencial estar prejudicado.

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Aluguel (fase De Cumprimento De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Aluguel (fase De Cumprimento De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523, § 1º do CPC diante da existência de seguro garantia
  2. 2 Preclusão da matéria relativa à multa contratual
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a peça recursal não demonstrou correlação direta entre a alegada violação dos dispositivos legais e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além de o dissídio jurisprudencial estar prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.