AREsp 2610331 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros do autor, determinando a inclusão no pólo ativo da demanda. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, para reconhecer a prescrição. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE UM DOS AUTORES ORIGINÁRIOS DA DEMANDA, DETERMINANDO A SUA INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. II. PRETENDEM OS ORA AGRAVADOS, NOS AUTOS DE ORIGEM, A HABILITAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ASSEGUROU AOS AUTORES ORIGINÁRIOS DA DEMANDA A INCORPORAÇÃO AOS SEUS VENCIMENTOS DO ÍNDICE DE 28,86%, OUTORGADO AOS MILITARES PELA LEI N.º 8.622/93. III. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO QUE SE PRETENDE EXECUTAR OCORREU EM 13.08.1999. CONTUDO, SOMENTE EM 13.12.2019, OU SEJA, ULTRAPASSADOS MAIS DE 20 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, OS HERDEIROS DO AUTOR ORIGINÁRIO, ORA AGRAVADOS, REQUERERAM A HABILITAÇÃO QUANTO A EVENTUAL CRÉDITO, RESTANDO MANIFESTAMENTE PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IV. COM EFEITO, OBSERVE-SE QUE, A TEOR DO ART. IO DO DECRETO Nº 20.910/1932, TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA, SEJA ELA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, PRESCREVE EM 5 ANOS A CONTAR DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU. V. DESTACA-SE, AINDA, QUE A MORTE DO TITULAR ORIGINAL DO CRÉDITO NÃO PODE ACARRETAR SITUAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE, POIS O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL OCASIONADA PELA MORTE DA PARTE CULMINARIA NA CONCLUSÃO DE QUE TODOS OS PROCESSOS DEVERIAM FICAR PARALISADOS, AGUARDANDO A HABILITAÇÃO DE EVENTUAL HERDEIRO. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Contudo, somente em 13.12.2019 (Evento 355, SJRJ), ou seja, ultrapassados mais de 20 anos do trânsito em julgado, os herdeiros do Autor Edson Salvador do Nascimento, ora Agravados (MARIA INÊS DONASCIMENTO, MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO, PAULO SALVADORDO NASCIMENTO e FRANCISCO SALVADOR DO NASCIMENTO) requereram a habilitação quanto a eventual crédito, restando manifestamente prescrita a pretensão executória. Com efeito, observe-se que, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja ela federal, estadual ou municipal, prescreve em 5 anos a contar da data do ato ou fato do qual se originou. Outrossim, cumpre salientar, que ação e execução são fases processuais distintas, eis que na ação se pleiteia o reconhecimento judicial do direito e, na execução, a sua satisfação. Dessa forma, a prescrição que começa a correr após o trânsito em julgado do provimento condenatório não mais se qualifica como prescrição da ação, mas prescrição da pretensão executória, cujo prazo, a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado pelo STF na Súmula 150, é o mesmo da ação principal, que, in casu, por tratar-se de Fazenda Pública, corresponde a 05 (cinco) anos. Destaca-se, ainda, que a morte do titular original do crédito não pode acarretar situação de imprescritibilidade, pois o entendimento de que não corre a prescrição durante a suspensão processual ocasionada pela morte da parte culminaria na conclusão de que todos os processos deveriam ficar paralisados, aguardando a habilitação de eventual herdeiro. .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, (art. 9º do Decreto 20.910/1.932verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA