AREsp 2498065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem já analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados no acórdão do Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Condomínio do Edifício Lucia Maria; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários De Execução, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários De Execução Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Condomínio do Edifício Lucia Maria

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem já analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados no acórdão do Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.