AREsp 2466260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz dos fatos e provas, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os dispositivos invocados não foram prequestionados na origem (impedindo o conhecimento via art.1.025 do CPC/2015) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão na fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz dos fatos e provas, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os dispositivos invocados não foram prequestionados na origem (impedindo o conhecimento via art.1.025 do CPC/2015) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial