AREsp 2588666 - DECISAO

AREsp 2588666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (se os veículos são utilizados na prestação de serviços de saúde e, assim, sujeitos à impenhorabilidade prevista na Lei n.º 14.334/2022), circunstância impedida pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou ausência de prova de imprescindibilidade dos veículos, decisão que deve ser preservada.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ
Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia nos termos da Lei n.º 14.334/2022
  2. 2 Penhora de veículos não utilizados para prestação de serviços de saúde
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (se os veículos são utilizados na prestação de serviços de saúde e, assim, sujeitos à impenhorabilidade prevista na Lei n.º 14.334/2022), circunstância impedida pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou ausência de prova de imprescindibilidade dos veículos, decisão que deve ser preservada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial