AREsp 2483551 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a decisão sobre os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia, reconhecendo a prescrição da execução diante do intervalo temporal sem hipótese de interrupção entre o trânsito em julgado e a instauração da fase executória; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Repetição De Indébito Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Prescrição Repetição De Indébito Tributário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 489 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da execução/repetição de indébito tributário
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao extravio de autos e interrupção da prescrição
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a decisão sobre os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia, reconhecendo a prescrição da execução diante do intervalo temporal sem hipótese de interrupção entre o trânsito em julgado e a instauração da fase executória; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem