REsp 2099030 - DECISAO

Admitiu-se a expedição de ofício ao INSS para apurar eventual remuneração da executada, porque a jurisprudência do STJ permite flexibilizar a impenhorabilidade de verbas remuneratórias quando preservado o mínimo existencial; eventuais valores localizados terão sua impenhorabilidade apreciada posteriormente pelo juízo competente.

Parties: Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A; Recorrida (executada): JAIRLENE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Vencimentos, Expedição De Ofício Ao INSS, Pesquisa De Rendimentos Por Prev Jud

Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Vencimentos Expedição De Ofício Ao INSS Pesquisa De Rendimentos Por Prev Jud

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Recorrente

JAIRLENE

Recorrida (executada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre eventuais proventos da executada
2 Se a impenhorabilidade de salários e vencimentos é absoluta ou passível de mitigação quando preservado o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Determinar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para consulta de informações sobre eventual remuneração da executada
Determinar que a impenhorabilidade de eventuais valores encontrados será objeto de apreciação posterior pelo juízo competente