AREsp 2528491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar a conclusão do tribunal de origem de inexistência de ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS TAROCCO DE CARVALHO; Agravante: OUTRO; Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Delimitação Da Execução, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Contratos Bancários Cumprimento De Sentença Delimitação Da Execução Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS TAROCCO DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa à coisa julgada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ por vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Delimitação da lide e alcance da execução de títulos extrajudiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar a conclusão do tribunal de origem de inexistência de ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno