REsp 1712774 - DECISAO

REsp 1712774 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios, mantendo, porém, o entendimento do Tribunal de origem de que a exceção de pré-executividade, oposta após a expedição da carta de arrematação e imissão na posse,...

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Parties
Recorrente: ADILSON NOGUEIRA TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Arrematação, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Arrematação Coisa Julgada Honorários Advocatícios Direito Intertemporal

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Parties

ADILSON NOGUEIRA TELLES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 903 do CPC/2015 a arrematação realizada sob o CPC/1973
  2. 2 Efeito da coisa julgada formada em outro processo e necessidade da tríplice identidade
  3. 3 Cabimento de exceção de pré-executividade após expedição de carta de arrematação e imissão na posse

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios, mantendo, porém, o entendimento do Tribunal de origem de que a exceção de pré-executividade, oposta após a expedição da carta de arrematação e imissão na posse, não obsta o caráter perfeito e irretratável da arrematação, e que a alegação de coisa julgada formada em outro processo é ineficaz diante da ausência da tríplice identidade exigida para a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a condenação em honorários advocatícios.
  • Publique-se.