AREsp 2362600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e a determinação de liquidação decorre do exame do conjunto probatório; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e não há omissão apta a ensejar provimento.

Parties
Agravante: CAMBUCI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAMBUCI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 determinação de liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur versus execução de quantia certa
  3. 3 necessidade de evitar reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e a determinação de liquidação decorre do exame do conjunto probatório; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e não há omissão apta a ensejar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.