REsp 1798754 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a questão da ilegitimidade já havia sido decidida na fase de conhecimento (coisa julgada), faltou prequestionamento dos dispositivos apontados, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de arguição de ilegitimidade na fase de cumprimento de sentença
- 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
- 3 Exigência de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a questão da ilegitimidade já havia sido decidida na fase de conhecimento (coisa julgada), faltou prequestionamento dos dispositivos apontados, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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