AREsp 2505521 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou ter indicado, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; assim, o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante/exequente: ROGERIO IOCHIDA FRANCO; Executado/agravado: ADILSON TANNURA YOCHIDA; Executado/agravado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade Agravo Interno Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa

Case Brief

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Parties

ROGERIO IOCHIDA FRANCO

Agravante/exequente

ADILSON TANNURA YOCHIDA

Executado/agravado

OUTRA

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou ter indicado, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; assim, o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.