AREsp 2608056 - DECISAO

AREsp 2608056 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial quanto às alegações de violação constitucional por inadequação da via recursal; afastaram-se as alegadas omissões e afrontas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão regional manifestou-se de forma clara e fundamentada; manteve-se a interpretação do título executivo adotada pelo Tribunal de origem, que determinou a utilização da remuneração da Classe A, Padrão I no primeiro ano de cálculo e a consideração das progressões funcionais nos anos seguintes; e a pretensão de revisão da coisa julgada implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desvio De Função, Base De Cálculo Da Remuneração, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Desvio De Função Base De Cálculo Da Remuneração Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado no art. 105, III, CF/88
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao momento do desvio de função e atingimento de classes/padrões
  3. 3 Pretensão de revisão da coisa julgada quanto à inclusão de progressões funcionais na base de cálculo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial quanto às alegações de violação constitucional por inadequação da via recursal; afastaram-se as alegadas omissões e afrontas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão regional manifestou-se de forma clara e fundamentada; manteve-se a interpretação do título executivo adotada pelo Tribunal de origem, que determinou a utilização da remuneração da Classe A, Padrão I no primeiro ano de cálculo e a consideração das progressões funcionais nos anos seguintes; e a pretensão de revisão da coisa julgada implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.