AREsp 2451370 - ACORDAO

AREsp 2451370 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo a análise da controvérsia, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De Vencimento De Policial Militar, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Reajuste De Vencimento De Policial Militar Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por analogia em caso de insuficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial exigindo indicação clara de dispositivos de lei federal e demonstração da contrariedade (alíneas a e c do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo a análise da controvérsia, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.