REsp 2094855 - ACORDAO

REsp 2094855 - ACORDAO

Houve omissão da Corte regional ao não apreciar questão trazida nos aclaratórios (prescrição, nos termos da Súm. 150 STF e do Art. 1º do Dec. 20.910/32 e jurisprudência do STJ), sendo tal omissão imprescindível à solução do litígio e configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão impõe-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Recorrido: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, URV, Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489, 927 E 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença URV Fundamentação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489, 927 E 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Policial Militar

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a fundamentação per relationem configura negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para nova apreciação dos embargos de declaração omissos

Ratio Decidendi

Houve omissão da Corte regional ao não apreciar questão trazida nos aclaratórios (prescrição, nos termos da Súm. 150 STF e do Art. 1º do Dec. 20.910/32 e jurisprudência do STJ), sendo tal omissão imprescindível à solução do litígio e configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão impõe-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios