AREsp 2508141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, contradição ou erro material na decisão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre legitimidade ativa exigiria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; o pedido de multa do art. 1.021, §4º foi rejeitado por não ser automática nem demonstrada a natureza manifestamente protelatória do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Legitimidade Ativa, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Legitimidade Ativa Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício/omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade ativa da viúva para pleitear cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ sobre vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, contradição ou erro material na decisão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre legitimidade ativa exigiria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; o pedido de multa do art. 1.021, §4º foi rejeitado por não ser automática nem demonstrada a natureza manifestamente protelatória do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitado o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.