AREsp 2581319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas no recurso não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram prequestionadas por meio de embargos de declaração, de modo que persistiu o óbice previsto nas súmulas aplicáveis (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 283), além de estar configurado o caráter provisório do cumprimento de sentença conforme o art. 520 do CPC.

Parties
Agravante: TARGET EDITORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO o agravo e NÃO CONHEÇO o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Liquidação De Sentença

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Parties

TARGET EDITORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do caráter provisório ou definitivo do cumprimento de sentença
  2. 2 Exigência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 283 quanto à inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas no recurso não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram prequestionadas por meio de embargos de declaração, de modo que persistiu o óbice previsto nas súmulas aplicáveis (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 283), além de estar configurado o caráter provisório do cumprimento de sentença conforme o art. 520 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO o agravo e NÃO CONHEÇO o recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO o agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.