AREsp 2534544 - DECISAO

AREsp 2534544 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 519/STJ) ao afirmar que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em execução contra a Fazenda Pública, não são cabíveis honorários advocatícios; tal fundamento, suficiente para manter a decisão, não foi eficazmente rebatido no recurso especial, havendo, assim, impedimento à sua admissão e provimento, além de incidirem as vedações previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF quanto à cobertura integral dos fundamentos suficientes pelas razões recursais.

Parties
Impugnante: Município de São Paulo; Agravante: Agravantes (particulares)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 2.212-2.215 tornada sem efeito; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; nessa parte, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Paulo

Impugnante

Agravantes (particulares)

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e omissão invocada via art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 519/STJ) ao afirmar que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em execução contra a Fazenda Pública, não são cabíveis honorários advocatícios; tal fundamento, suficiente para manter a decisão, não foi eficazmente rebatido no recurso especial, havendo, assim, impedimento à sua admissão e provimento, além de incidirem as vedações previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF quanto à cobertura integral dos fundamentos suficientes pelas razões recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 2.212-2.215 tornada sem efeito; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; nessa parte, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2.212-2.215