REsp 2090679 - ACORDAO

REsp 2090679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das alegações não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); mantida a redução do valor da multa por entender-se que o montante originalmente fixado era desproporcional, limitando-se a multa a R$500,00 diários, com teto de R$20.000,00, sem afastar a existência de descumprimento da ordem judicial.

Parties
Agravante: UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: DEBORA DOS SANTOS FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (decisão mantida)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fornecimento De Medicamento, Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Fornecimento De Medicamento Multa Cominatória (astreintes) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

DEBORA DOS SANTOS FELIX

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e redução da multa cominatória
  2. 2 Prequestionamento e indevida supressão de instância
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das alegações não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); mantida a redução do valor da multa por entender-se que o montante originalmente fixado era desproporcional, limitando-se a multa a R$500,00 diários, com teto de R$20.000,00, sem afastar a existência de descumprimento da ordem judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter limite total da multa cominatória em R$ 20.000,00