AREsp 2589633 - DECISAO

AREsp 2589633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegações da agravante exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem constatou descumprimento da tutela de urgência quanto ao pagamento dos honorários da equipe médica e limitou justificadamente as astreintes ao valor da causa, não havendo demonstrado excesso que autorizasse revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Seguros Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da tutela de urgência relativo ao pagamento dos honorários da equipe médica
  2. 2 Se houve prova do cumprimento tempestivo da obrigação pela seguradora
  3. 3 Se o valor das astreintes é desproporcional e passível de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegações da agravante exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem constatou descumprimento da tutela de urgência quanto ao pagamento dos honorários da equipe médica e limitou justificadamente as astreintes ao valor da causa, não havendo demonstrado excesso que autorizasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.