REsp 2108855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões alegadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reformar o acórdão exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA; Segunda Agravada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Sucessão Empresarial, Coisa Julgada, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Sucessão Empresarial Coisa Julgada +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

IATE CLUBE JARDIM GUANABARA

Agravado

CEDAE

Segunda Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento de obrigação em razão de sucessão empresarial e interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões alegadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reformar o acórdão exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 ao agravante