AREsp 2585989 - DECISAO

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No juízo de cognição sumária o Tribunal de origem entendeu que a nova recuperação judicial e a suspensão das execuções alteraram a situação fático‑jurídica, impondo a habilitação do crédito na recuperação; ademais, o STJ verificou que o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FERNANDES DE CASTRO JUNIOR; Agravada/recorrida: OI MÓVEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Natureza Extraconcursal, Novação, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Natureza Extraconcursal Novação Efeito Suspensivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDES DE CASTRO JUNIOR

Agravante/recorrente

OI MÓVEL S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal do crédito perante nova recuperação judicial
  2. 2 Se a aprovação de plano de recuperação judicial implica novação automática dos créditos
  3. 3 Se decisão transitada em julgado que reconheceu natureza extraconcursal impede habilitação do crédito em nova recuperação

Ratio Decidendi

No juízo de cognição sumária o Tribunal de origem entendeu que a nova recuperação judicial e a suspensão das execuções alteraram a situação fático‑jurídica, impondo a habilitação do crédito na recuperação; ademais, o STJ verificou que o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.