REsp 2091480 - ACORDAO

REsp 2091480 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não comprovou hipossuficiência para pessoa jurídica, não demonstrou prequestionamento do art. 240 do CPC/2015 pelo tribunal a quo, deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (fundamentação deficiente) e não realizou cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão atacada; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento, não se impondo a multa recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Suficiente, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Suficiente Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 240 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não comprovou hipossuficiência para pessoa jurídica, não demonstrou prequestionamento do art. 240 do CPC/2015 pelo tribunal a quo, deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (fundamentação deficiente) e não realizou cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão atacada; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento, não se impondo a multa recursal.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015